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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.087, de 10 de julho de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE OURO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de julho de 2002
Número
1087
Publicação
D.O. nº 5019, 10/07/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. edézio martelli

Observações da casa

DOAR BEM IMÓVEL