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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.078, de 13 de junho de 2002

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE E O PROVISÓRIO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIROS - PROAFI, INSTITUÍDO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 8.793, DE 13 DE JULHO DE 1999.

Data
13 de junho de 2002
Número
1078
Publicação
D.O. nº 5005, 20/06/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. haraldo santos

Observações da casa

FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE E O PROVISÓRIO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS