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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.060, de 05 de abril de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS MUNICÍPIOS DO PAGAMENTO DE ICMS NOS CASOS QUE ESPECÍFICA.

Data
5 de abril de 2002
Número
1060
Publicação
D.O. nº 4960, 12/04/01
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. mauro nazif

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALE