Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.060, de 05 de abril de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS MUNICÍPIOS DO PAGAMENTO DE ICMS NOS CASOS QUE ESPECÍFICA.
- Data
- 5 de abril de 2002
- Número
- 1060
- Publicação
- D.O. nº 4960, 12/04/01
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. mauro nazif
Observações da casa
PROMULGADA PELA ALE