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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.039, de 22 de janeiro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Data
22 de janeiro de 2002
Número
1039
Publicação
D.O. nº 4907, 22/01/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. chico paraíba

Observações da casa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO