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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.030, de 26 de dezembro de 2001

CRIA ESTRUTURA QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - ASP-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ADIN 02.000532-6 - 03.001782-3)

Data
26 de dezembro de 2001
Número
1030
Publicação
D.O. nº 4902, 15/01/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. dedé de melo

Observações da casa

ADIN nº 02.000532-6 e ADIN Nº 03.001782-3 PROMULGADA PELA ALE-RO