Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.030, de 26 de dezembro de 2001
CRIA ESTRUTURA QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - ASP-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ADIN 02.000532-6 - 03.001782-3)
- Data
- 26 de dezembro de 2001
- Número
- 1030
- Publicação
- D.O. nº 4902, 15/01/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. dedé de melo
Observações da casa
ADIN nº 02.000532-6 e ADIN Nº 03.001782-3 PROMULGADA PELA ALE-RO