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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.025, de 20 de dezembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

Data
20 de dezembro de 2001
Número
1025
Publicação
D.O. nº 4888, 21/12/01
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. .mileni mota

Observações da casa

DOAR BENS MÓVEIS