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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.010, de 04 de setembro de 2001

ESTABELECE FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS EM PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de setembro de 2001
Número
1010
Publicação
D.O. nº 4816, 05/09/01
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. chico paraíba

Observações da casa

AFIXAÇÃO DE PREÇOS EM PRODUTOS