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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.005, de 30 de julho de 2001

DISPÕE SOBRE RESERVAS DE HABITAÇÃO PARA A MULHER SUSTENTÁCULO DE FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de julho de 2001
Número
1005
Publicação
D.O. nº 4790, 31/07/01
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. mileni mota

Observações da casa

RESERVAS DE HABITAÇÃO PARA A MULHER SUSTENTÁCULO