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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.004, de 30 de julho de 2001

AUTORIZA O ESTADO DE RONDÔNIA UTILIZAR, PREFERENCIALMENTE, NOS SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DOS ÓRGÃOS DA SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, OS PROGRAMAS COM CÓDIGO S ABERTOS, LIVRES DE RESTRIÇÃO PROPRIETÁRIA QUANTO À SUA CESSÃO, ALTERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO.

Data
30 de julho de 2001
Número
1004
Publicação
D.O. nº 4790, 31/07/01
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. ramiro negreiros

Observações da casa

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DOS ÓRGÃOS DA SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA