Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.003, de 27 de julho de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCD E IPVA PARA AS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS QUANDO DO RECEBIMENTO DE BENS DOADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL.
- Data
- 27 de julho de 2001
- Número
- 1003
- Publicação
- D.O. nº 4789, 30/07/01
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. chico paraíba
Observações da casa
CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCD E IPVA