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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.003, de 27 de julho de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCD E IPVA PARA AS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS QUANDO DO RECEBIMENTO DE BENS DOADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL.

Data
27 de julho de 2001
Número
1003
Publicação
D.O. nº 4789, 30/07/01
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. chico paraíba

Observações da casa

CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCD E IPVA