Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.002, de 27 de julho de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS ÀS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
- Data
- 27 de julho de 2001
- Número
- 1002
- Publicação
- D.O. nº 4789, 30/07/01
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep.haroldo santos
Observações da casa
CONCEDER ISENÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DO IMPOSTO