Assembleia Legislativa de Rondônia
ALTERA O INCISO II E §§ 2º 3º DO ARTIGO 170, E TODO O TÍTULO V, REFERENTE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ABRANGIDO PELOS ARTIGOS 181 A 228, E REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 166, TODOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO ADMINISTRATIVO