Assembleia Legislativa de Rondônia
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.052, de 12 de dezembro de 2019Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rondônia, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 145, de 27 de dezembro de 1995.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL