Assembleia Legislativa de Rondônia
ESTABELECE O QUANTITATIVO DE AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DE TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS, PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL CIVIL DO ESTADO, ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 09/12/92.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Complementar nº143,de 27 dezembro de 1995. - Alterada pela Lei nº 1052, 19/02/02AUDITORES