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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 137, de 01 de agosto de 1995

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROVISÓRIA DE NOVOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de agosto de 1995
Número
137
Publicação
D.O nº 3320, 03/08/95
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

MUNICÍPIOS