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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 49, de 21 de outubro de 1991

CRIA A FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de outubro de 1991
Número
49
Publicação
D.O nº 2396, de 23/10/91Errata
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo - revogada pela lei complementar nº133
  • de 22/06/95

Observações da casa

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE