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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 35, de 18 de julho de 1990

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ENQUADRAMENTO, ESCALONAMENTO E REMUNERAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL POLÍCIA CIVIL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 04 DE AGOSTO DE 1989. (ADIN 388)

Data
18 de julho de 1990
Número
35
Publicação
D.O nº 2086, de 19/07/90 - Sup
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

VETO PARCIAL PROMULGADO PELA ALE - ADIN Nº 388