Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei Complementar nº 29, de 18 de agosto de 1989
CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de agosto de 1989
- Número
- 29
- Publicação
- D.O nº 1864, de 22/08/89
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
FASER