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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 21, de 18 de setembro de 1987

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 47, DE 31 DE JANEIRO DE 1983, QUE INSTITUI O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 1987
Número
21
Publicação
D.O nº 1398, de 21/09/87D.O nº
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

INSTITUI O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO