Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei Complementar nº 21, de 18 de setembro de 1987
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 47, DE 31 DE JANEIRO DE 1983, QUE INSTITUI O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 1987
- Número
- 21
- Publicação
- D.O nº 1398, de 21/09/87D.O nº
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
INSTITUI O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO