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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 977, de 04 de junho de 2001

DISPÕE SOBRE MATRÍCULA ESCOLAR PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA E ASSEGURA ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS.

Data
4 de junho de 2001
Número
977
Publicação
D.O. nº 4751, 05/06/01
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. paulo moraes

Observações da casa

MATRÍCULAS PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA