Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 957, de 22 de dezembro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS COMPROVADAMENTE CARENTES NA FORMA DA LEI, DO PAGAMENTO DAS TAXAS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
- Data
- 22 de dezembro de 2000
- Número
- 957
- Publicação
- D.O. nº 4644, 26/12/00
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. mileni mota
Observações da casa
ISENTAR OS COMPROVADAMENTE CARENTES NA FORMA DA LEI