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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 13, de 07 de janeiro de 1986

ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, MUDANDO SUA DENOMINAÇÃO PARA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de janeiro de 1986
Número
13
Publicação
D.O nº 981, de 09/01/86
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

FUNÇÕES DE CONFIANÇA, - SEAGRI