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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 936, de 13 de dezembro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2000
Número
936
Publicação
D.O. nº4637 , 14/12/00
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

DOAR BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA