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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 935, de 08 de dezembro de 2000

DISPÕE SOBRE ASSUNÇÃO DE JUROS, TAXAS DE ELABORAÇÃO DE CONTRATO E PRESTAÇÃO DE GARANTIAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM VISTAS À LIQUIDAÇÃO DE SALÁRIOS ATRASADOS DO EXERCÍCIO DE 1998.

Data
8 de dezembro de 2000
Número
935
Publicação
D.O. nº 4634, 11/12/00
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ASSUNÇÃO DE JUROS, TAXAS DE ELABORAÇÃO DE CONTRATO E PRESTAÇÃO DE GARANTIAS