Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 928, de 29 de novembro de 2000
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE PREVINAM O CONSUMIDOR DOS MALES DA SONEGAÇÃO FISCAL, EM LOCAL VISÍVEL E JUNTO DOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A EMITIR NOVA FISCAL.
- Data
- 29 de novembro de 2000
- Número
- 928
- Publicação
- D.O. nº 4626, 29/11/00
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. ronilton capixaba
Observações da casa
CARTAZES QUE PREVINAM O CONSUMIDOR