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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 928, de 29 de novembro de 2000

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE PREVINAM O CONSUMIDOR DOS MALES DA SONEGAÇÃO FISCAL, EM LOCAL VISÍVEL E JUNTO DOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A EMITIR NOVA FISCAL.

Data
29 de novembro de 2000
Número
928
Publicação
D.O. nº 4626, 29/11/00
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. ronilton capixaba

Observações da casa

CARTAZES QUE PREVINAM O CONSUMIDOR