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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 926, de 06 de novembro de 2000

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA CESSÃO DE ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS.

Data
6 de novembro de 2000
Número
926
Publicação
D.O. nº 4610 06/11/00
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. kaká mendonça

Observações da casa

CONTRATAÇÃO DE SEGUROS