Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 924, de 06 de novembro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, A TÍTULO DE INCENTIVO, A REDUÇÃO DA TAXA COBRADA PELA JUCER, RELACIONADA COM O REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DE FIRMAS, APLACÁVEIS ÀS MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP.
- Data
- 6 de novembro de 2000
- Número
- 924
- Publicação
- D.O. nº 4610 06/11/00
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. daniel pereira
Observações da casa
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP.