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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 924, de 06 de novembro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, A TÍTULO DE INCENTIVO, A REDUÇÃO DA TAXA COBRADA PELA JUCER, RELACIONADA COM O REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DE FIRMAS, APLACÁVEIS ÀS MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP.

Data
6 de novembro de 2000
Número
924
Publicação
D.O. nº 4610 06/11/00
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. daniel pereira

Observações da casa

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP.