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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 1.350, de 12 de novembro de 2026

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 622, de 11 de julho de 2011.

Data
12 de novembro de 2026
Número
1350
Publicação
12 de novembro de 2026 · D.O.E nº 217
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 204 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 25 de agosto de 2026

Autoria: Poder Executivo - Executivo