Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei Complementar nº 1.350, de 12 de novembro de 2026
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 622, de 11 de julho de 2011.
- Data
- 12 de novembro de 2026
- Número
- 1350
- Publicação
- 12 de novembro de 2026 · D.O.E nº 217
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Complementar nº 204 de 2026(abre em nova aba)
Apresentado em 25 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - Executivo