Assembleia Legislativa de Rondônia
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários - Rejus-TJRO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - Executivo