Assembleia Legislativa de Rondônia
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 5.326.618,92, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Executivo