Assembleia Legislativa de Rondônia
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada -PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2026
Autoria: Tribunal de Justiça - Presidente