Assembleia Legislativa de Rondônia
Autoriza e regulamenta a conversão em pécunia de licença-prêmio, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado de Rondônia, de servidor público civil efetivo e milkitar da ativa e da reserva, investido em mandato eletivo e revoga as Leis Complementares nº 1.328, de 6 de abril de 2026, e nº 1.340, de 15 de maio de 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Executivo