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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 904, de 29 de junho de 2000

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2000
Número
904
Publicação
D.O. n° 4524, 30.06.00
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

AGENTES PENITENCIÁRIOS