Assembleia Legislativa de Rondônia
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 120.118,54, e crédito adicional especial por superávit financeiro até o valor de R$ 811.927,61, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Executivo