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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 899, de 23 de maio de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON, AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO ICMS, NOS LIMITES QUE ESTABELECE

Data
23 de maio de 2000
Número
899
Publicação
D.O. n° 4498, 23/05/00Errata D
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. coronel abreu haraldo santos celso popó

Observações da casa

TRANSACIONAR COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS