Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 899, de 23 de maio de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON, AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO ICMS, NOS LIMITES QUE ESTABELECE
- Data
- 23 de maio de 2000
- Número
- 899
- Publicação
- D.O. n° 4498, 23/05/00Errata D
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. coronel abreu haraldo santos celso popó
Observações da casa
TRANSACIONAR COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS