Assembleia Legislativa de Rondônia
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 467.725,14, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - Fundec.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Executivo