Assembleia Legislativa de Rondônia
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 43.600.824,84, em favor das unidades orçamentárias Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia- Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados – FRBL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo - Executivo