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Changelog Brasil

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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 6.479, de 10 de julho de 2026

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.360.000,00.

Data
10 de julho de 2026
Número
6479
Publicação
10 de julho de 2026 · D.O.E nº 132
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1440 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de junho de 2026

Autoria: Poder Executivo - Executivo