Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 893, de 25 de abril de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO ICM E ICMS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
- Data
- 25 de abril de 2000
- Número
- 893
- Publicação
- D.O. n° 4479, 25/05/00
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
CANCELAR MULTAS POR INFRAÇÃO