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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 893, de 25 de abril de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO ICM E ICMS, NA FORMA QUE ESTABELECE.

Data
25 de abril de 2000
Número
893
Publicação
D.O. n° 4479, 25/05/00
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CANCELAR MULTAS POR INFRAÇÃO