Assembleia Legislativa de Rondônia
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.468.893,70, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Executivo