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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 6.465, de 03 de julho de 2026

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027.

Data
3 de julho de 2026
Número
6465
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1376 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 28 de abril de 2026

Autoria: Poder Executivo - Executivo