Assembleia Legislativa de Rondônia
Institui a Política Estadual de Bloqueio de Sinais de Telecomunicações nas Unidades Prisionais do Estado de Rondônia e estabelece diretrizes para a implantação e manutenção de sistema de bloqueio de sinais de telefonia móvel e de transmissão de dados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: JESUINO BOABAID