Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 6.455, de 29 de junho de 2026
Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de atendimento, ou documento equivalente, aos usuários da Rede Pública de Saúde.
- Data
- 29 de junho de 2026
- Número
- 6455
- Publicação
- 29 de junho de 2026 · D.O.ALE nº 118
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 617 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 27 de agosto de 2024
Autoria: LUIS DO HOSPITAL