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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 6.455, de 29 de junho de 2026

Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de atendimento, ou documento equivalente, aos usuários da Rede Pública de Saúde.

Data
29 de junho de 2026
Número
6455
Publicação
29 de junho de 2026 · D.O.ALE nº 118
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 617 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 27 de agosto de 2024

Autoria: LUIS DO HOSPITAL