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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 6.447, de 23 de junho de 2026

Institui o Selo Rodeio Responsável e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2026
Número
6447
Publicação
25 de junho de 2026 · D.O.E nº 121
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1419 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 28 de maio de 2026

Autoria: CÁSSIO GOIS