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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 179, de 17 de junho de 2026

Acresce dispositivo à Constituição do Estado de Rondônia.

Data
17 de junho de 2026
Número
179
Publicação
17 de junho de 2026 · DO-e-ALE nº 110
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Proposta de Emenda Constitucional nº 26 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de junho de 2026

Autoria: Poder Executivo - Executivo