Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 179, de 17 de junho de 2026
Acresce dispositivo à Constituição do Estado de Rondônia.
- Data
- 17 de junho de 2026
- Número
- 179
- Publicação
- 17 de junho de 2026 · DO-e-ALE nº 110
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Proposta de Emenda Constitucional nº 26 de 2026(abre em nova aba)
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Executivo