Assembleia Legislativa de Rondônia
Dispõe sobre regras gerais para a negociação de débitos fiscais de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos temporários no Estado de Rondônia e seus municípios, como forma de assegurar a posse em cargos públicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2024
Autoria: CLÁUDIA DE JESUS