Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 883, de 10 de janeiro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ENCONTROS DE CONTAS DE CONTRIBUINTES QUE POSSUAM DÉBITOS DE IPVA E CRÉDITO DE SALÁRIOS POR SERVIÇOS PRESTADOS JUNTO AO ESTADO, NA FORMA DA LEI N° 789, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998 E DO DECRETO N° 8669, DE 25 DE MARÇO DE 1999.
- Data
- 10 de janeiro de 2000
- Número
- 883
- Publicação
- D. O. n° 4439, 23/02/2000
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. coronel abreu
Observações da casa
DÉBITOS DE IPVA PROMULGADO PELA ALE