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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 883, de 10 de janeiro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ENCONTROS DE CONTAS DE CONTRIBUINTES QUE POSSUAM DÉBITOS DE IPVA E CRÉDITO DE SALÁRIOS POR SERVIÇOS PRESTADOS JUNTO AO ESTADO, NA FORMA DA LEI N° 789, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998 E DO DECRETO N° 8669, DE 25 DE MARÇO DE 1999.

Data
10 de janeiro de 2000
Número
883
Publicação
D. O. n° 4439, 23/02/2000
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. coronel abreu

Observações da casa

DÉBITOS DE IPVA PROMULGADO PELA ALE