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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 6.425, de 02 de junho de 2026

Institui a Política Estadual de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Data
2 de junho de 2026
Número
6425
Publicação
3 de junho de 2026 · D.O.E nº 106
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 686 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 5 de novembro de 2024

Autoria: DELEGADO CAMARGO