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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 6.421, de 01 de junho de 2026

Cria o Auxílio-Alimentação aos empregados públicos e servidores públicos lotados no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte – DER/RO.

Data
1 de junho de 2026
Número
6421
Publicação
1 de junho de 2026 · D.O.ALE nº 100
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1350 de 2026(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de abril de 2026

Autoria: Coletiva - Coletiva