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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 6.417, de 21 de maio de 2026

Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Dia Livre de Impostos e dá outras providências.

Data
21 de maio de 2026
Número
6417
Publicação
21 de maio de 2026 · D.O.E nº 97
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1026 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 19 de agosto de 2025

Autoria: DELEGADO CAMARGO