Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 6.417, de 21 de maio de 2026
Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Dia Livre de Impostos e dá outras providências.
- Data
- 21 de maio de 2026
- Número
- 6417
- Publicação
- 21 de maio de 2026 · D.O.E nº 97
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1026 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 19 de agosto de 2025
Autoria: DELEGADO CAMARGO